AREsp 2846169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, perícia em celular e demais elementos que, segundo o tribunal de origem, comprovam a destinação para tráfico), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator atuou no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, CPC, e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DIAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

VICTOR HUGO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova (quantidade de droga e perícia em aparelho celular) na caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, perícia em celular e demais elementos que, segundo o tribunal de origem, comprovam a destinação para tráfico), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator atuou no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, CPC, e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.