AREsp 3027764 - DECISAO

AREsp 3027764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo tráfico em razão do conjunto probatório e da impossibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por ausência de elementos que indicassem dedicação do réu à atividade criminosa, resultando na redução e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON MARRONE THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Em Parte; Reexame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

JACKSON MARRONE THOMAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Em Parte; Reexame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo-se a condenação pelo tráfico em razão do conjunto probatório e da impossibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), por ausência de elementos que indicassem dedicação do réu à atividade criminosa, resultando na redução e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto