REsp 2211388 - DECISAO

REsp 2211388 - DECISAO

Parties
Recorrente: DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Ajuste Da Dosimetria (terceira Fase)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Investigação Policial, Interceptação Telefônica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Investigação Policial +3 more

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Parties

DELAR JOSÉ DE ABREU LOPES NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Stj; Concessão De Ordem De Habeas Corpus Para Ajuste Da Dosimetria (terceira Fase)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da investigação conduzida pela Polícia Militar
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Nulidade das interceptações telefônicas