AREsp 2992943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de prova (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro fracionado e depoimentos de guardas municipais) foram considerados suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, não havendo indícios concretos de parcialidade nos depoimentos, e porque o reexame de provas para desclassificação é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FERNANDES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal (depoimentos De Agentes Públicos), Súmulas Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal (depoimentos De Agentes Públicos) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERNANDES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o fracionamento de entorpecentes, a apreensão de dinheiro fracionado, a suposta confissão informal e os depoimentos de guardas municipais são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas ou se demandam reexame de provas para desclassificação para posse para consumo pessoal
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de agentes públicos e possibilidade de desacreditação por parcialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos de prova (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro fracionado e depoimentos de guardas municipais) foram considerados suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, não havendo indícios concretos de parcialidade nos depoimentos, e porque o reexame de provas para desclassificação é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental