AREsp 3017117 - ACORDAO

AREsp 3017117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, além da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF conforme os fundamentos apontados.

Parties
Agravante: FELIPE SARTORI TOLDO; Agravante: PATRICK WILLIAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SARTORI TOLDO

Agravante

PATRICK WILLIAN DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; impugnações genéricas são insuficientes, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, além da aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF conforme os fundamentos apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.