HC 988983 - ACORDAO

HC 988983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual formou convicção sobre a materialidade, autoria e elemento subjetivo do tráfico com base em elementos de convicção constantes dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, circunstâncias do flagrante), e porque o pedido de desclassificação demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO; Agravante: TALISON UESLEI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO NASCIMENTO

Agravante

TALISON UESLEI DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Formação de convicção sobre materialidade, autoria e elemento subjetivo do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual formou convicção sobre a materialidade, autoria e elemento subjetivo do tráfico com base em elementos de convicção constantes dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, circunstâncias do flagrante), e porque o pedido de desclassificação demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental