REsp 2125861 - DECISAO

REsp 2125861 - DECISAO

Denegou-se provimento quanto à alegação relativa ao art. 46 da Lei n. 11.343/2006 porque a apreciação da prova e a conclusão de ausência de indício de alteração da higidez mental foram feitas pelo Tribunal de origem, matéria vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7. Concedeu-se provimento quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, em observância ao Tema 1.139/STJ que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar essa causa de diminuição, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos e...

Parties
Recorrente: Joao Victor Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dependência Química, Diminuição De Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59, Tema 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dependência Química Diminuição De Pena Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Joao Victor Francisco dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 (semi-imputabilidade)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento quanto à alegação relativa ao art. 46 da Lei n. 11.343/2006 porque a apreciação da prova e a conclusão de ausência de indício de alteração da higidez mental foram feitas pelo Tribunal de origem, matéria vedada de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7. Concedeu-se provimento quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, em observância ao Tema 1.139/STJ que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar essa causa de diminuição, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão