AREsp 2974298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos incorporados aos autos e devidamente valorados, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO AGUSTINHO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.139/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.139/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO AGUSTINHO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação a atividades criminosas, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.139)
  2. 2 Se a análise da matéria envolve reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante com base em elementos concretos incorporados aos autos e devidamente valorados, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.