HC 1043862 - DECISAO

HC 1043862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, porém, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias com base na materialidade (aprox. 1,380 kg de haxixe), indícios de autoria (confissão informal), apetrechos de comércio ilícito e caráter interestadual, e porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a condição de mãe não autorizou automaticamente a prisão domiciliar diante das circunstâncias excepcionais do caso.

Parties
Paciente: THAYNA RIBEIRO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Marco Legal Da Primeira Infância (art. 318 Do Cpp), Súmula 587/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Marco Legal Da Primeira Infância (art. 318 Do Cpp) Súmula 587/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNA RIBEIRO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V e dos arts. 318-A e 318-B (Lei 13.769/2018) quanto à substituição por prisão domiciliar de mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus em sede de agravo regimental e exigência de flagrante ilegalidade para uso do writ em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, porém, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias com base na materialidade (aprox. 1,380 kg de haxixe), indícios de autoria (confissão informal), apetrechos de comércio ilícito e caráter interestadual, e porque o habeas corpus não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a condição de mãe não autorizou automaticamente a prisão domiciliar diante das circunstâncias excepcionais do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.