HC 1051569 - DECISAO

HC 1051569 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANA APARECIDA LEMOS DE MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABIANA APARECIDA LEMOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base pela natureza e diversidade das drogas
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)