HC 1052907 - DECISAO
Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas e cadeia de flagrância contínua que legitimaram a busca domiciliar sem mandado e a apreensão, tornando lícitas as provas produzidas; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude De Provas, Flagrante Contínuo, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
GABRIEL FERREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
- 3 configuração de flagrante contínuo/crime permanente que legitima ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas e cadeia de flagrância contínua que legitimaram a busca domiciliar sem mandado e a apreensão, tornando lícitas as provas produzidas; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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