HC 1052829 - DECISAO

HC 1052829 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: houve elementos concretos e idôneos (denúncia da agência de inteligência com características, compatibilidade visual, apreensões de drogas e objetos indicativos de tráfico) que justificaram a abordagem e a busca pessoal; a redução da pena por tráfico privilegiado em 1/2 foi fundamentada pela quantidade e circunstâncias do caso; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR PEDRO OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prova, Nulidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

VITOR PEDRO OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e a existência de fundada suspeita
  2. 2 Valoração da denúncia anônima e informações de inteligência como justificativa para abordagem
  3. 3 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: houve elementos concretos e idôneos (denúncia da agência de inteligência com características, compatibilidade visual, apreensões de drogas e objetos indicativos de tráfico) que justificaram a abordagem e a busca pessoal; a redução da pena por tráfico privilegiado em 1/2 foi fundamentada pela quantidade e circunstâncias do caso; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.