AREsp 3043856 - DECISAO

AREsp 3043856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, diante de elementos concretos e incontroversos (apreensão de 14,880 kg de maconha, 49 munições de uso restrito e diálogos extraídos do celular), restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas e, portanto, justificava-se o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, a conclusão do tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte e a minorante foi afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Tema 1139 (resp N. 1.977.027/pr)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Tema 1139 (resp N. 1.977.027/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante de elementos concretos (quantidade de entorpecentes, munições de uso restrito, diálogos extraídos de celular)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, diante de elementos concretos e incontroversos (apreensão de 14,880 kg de maconha, 49 munições de uso restrito e diálogos extraídos do celular), restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas e, portanto, justificava-se o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, a conclusão do tribunal de origem destoou da jurisprudência desta Corte e a minorante foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006