REsp 2229069 - DECISAO

REsp 2229069 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o recorrido se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, e tendo-se considerado que quantidade e natureza da droga já foram empregadas na fixação da pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO REDIVO; Corréu: VILMAR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO REDIVO

Recorrente

VILMAR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Se a quantidade isolada afasta o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar que o recorrido se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa, e tendo-se considerado que quantidade e natureza da droga já foram empregadas na fixação da pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionada a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto