REsp 2229069 - DECISAO

REsp 2229069 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para agravar a pena-base, não se pode usar tais vetores novamente para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS; Corréu: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

VILMAR BRIAN SCHOLEMBERG PETTERS

Recorrente

GUSTAVO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de elementos objetivos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios que indiquem dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para agravar a pena-base, não se pode usar tais vetores novamente para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 166 dias-multa.
  • Publique-se.