HC 1051935 - DECISAO

HC 1051935 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria das instâncias ordinárias ao modular a fração da minorante com base na quantidade, quando a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial; assim, aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com a consequente readequação das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Posse De Munições E Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Posse De Munições E Arma De Fogo

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Parties

MATHEUS MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria das instâncias ordinárias ao modular a fração da minorante com base na quantidade, quando a natureza e a quantidade das drogas constituem um único vetor judicial; assim, aplicou-se de ofício a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com a consequente readequação das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à fração de 2/3
  • Reduzir as penas impostas ao paciente para 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 184 dias-multa, no valor unitário mínimo legal