AREsp 3031312 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese de óbice prevista na Súmula 182/STJ e o descumprimento das exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KELVIN DE OLIVEIRA MARIANO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KELVIN DE OLIVEIRA MARIANO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ), caracterizando a hipótese de óbice prevista na Súmula 182/STJ e o descumprimento das exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental