AREsp 3015610 - ACORDAO

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Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, por afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em fundamentação inidônea (quantidade/variedade de drogas e ações penais em curso), elementos que, isoladamente, não demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; o agravado é primário e de bons antecedentes, de modo que se reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade sem reexame de provas
  3. 3 Utilização de fundamentação inidônea para afastar redutor

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria, por afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em fundamentação inidônea (quantidade/variedade de drogas e ações penais em curso), elementos que, isoladamente, não demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; o agravado é primário e de bons antecedentes, de modo que se reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, em favor do agravado