HC 1048985 - DECISAO

HC 1048985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente em razão de sua natureza objetiva (proximidade com estabelecimento de ensino), não sendo reparada a dosimetria.

Parties
Paciente: CRISTIANO BEZERRA CAIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

CRISTIANO BEZERRA CAIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o estabelecimento estava fechado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, modalidade vedada pela jurisprudência do STJ, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada corretamente em razão de sua natureza objetiva (proximidade com estabelecimento de ensino), não sendo reparada a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.