AREsp 3021698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, ausência de prequestionamento e Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentos capazes de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE DE QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANDRE DE QUEIROZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, ausência de prequestionamento e Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentos capazes de afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.