HC 1020422 - ACORDAO

HC 1020422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a valoração da quantidade e da natureza da droga como circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime inicial fechado (art. 33, §3º do CP c.c. art. 42 da Lei n.11.343/2006) e porque a alegação de bis in idem constituiu inovação recursal não prevista na inicial da impetração, sendo portanto inadmissível sua análise em sede de agravo regimental.

Parties
Paciente: SIDINEI DA SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inovação Recursal
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Inovação Recursal

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Parties

SIDINEI DA SILVA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, justificar a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da quantidade e da natureza da droga em diferentes fases da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a valoração da quantidade e da natureza da droga como circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime inicial fechado (art. 33, §3º do CP c.c. art. 42 da Lei n.11.343/2006) e porque a alegação de bis in idem constituiu inovação recursal não prevista na inicial da impetração, sendo portanto inadmissível sua análise em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou regime prisional inicial fechado