AREsp 3038368 - ACORDAO

AREsp 3038368 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado nem prova da voluntariedade do suposto consentimento; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e autorização não confirmada em juízo, configurando violação do art. 157 do CPP e ilicitude das provas, impondo-se a concessão da ordem de ofício (absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP, com extensão ao corréu conforme art. 580 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: DARLIANE DA SILVA LIMA; Corréu: ERANDI MARCOS MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a ilegalidade da invasão de domicílio e acolheu o parecer ministerial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Fundadas Razões (justa Causa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

DARLIANE DA SILVA LIMA

Agravada

ERANDI MARCOS MENEZES DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 Validade de consentimento prestado por terceiro não morador do imóvel

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões aptas a justificar ingresso forçado nem prova da voluntariedade do suposto consentimento; a diligência apoiou-se em denúncia anônima e autorização não confirmada em juízo, configurando violação do art. 157 do CPP e ilicitude das provas, impondo-se a concessão da ordem de ofício (absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP, com extensão ao corréu conforme art. 580 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a ilegalidade da invasão de domicílio e acolheu o parecer ministerial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes