AREsp 3033169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CAMILLO CRAVO; Agravante: PEDRO ARAGAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN CAMILLO CRAVO

Agravante

PEDRO ARAGAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.