AREsp 2877708 - ACORDAO

AREsp 2877708 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente anulou a invasão domiciliar ante a inverossimilhança da versão policial, restando apenas a apreensão de 36 g de maconha sem quaisquer indícios de traficância; assim, aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência pacífica da Sexta Turma, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e não se conhece o juízo de retratação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MARLON RODRIGUES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido E Juízo De Retratação Rejeitado
Outcome
Agravo regimental desprovido; juízo de retratação rejeitado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, In Dubio Pro Reo, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Da Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio In Dubio Pro Reo Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARLON RODRIGUES BENETTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido E Juízo De Retratação Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão domiciliar diante de alegação policial inverossímil
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido corretamente anulou a invasão domiciliar ante a inverossimilhança da versão policial, restando apenas a apreensão de 36 g de maconha sem quaisquer indícios de traficância; assim, aplicando-se o in dubio pro reo e a jurisprudência pacífica da Sexta Turma, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e não se conhece o juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; juízo de retratação rejeitado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar o juízo de retratação sugerido pela Vice-Presidência