AREsp 3013500 - DECISAO

AREsp 3013500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; manteve-se a condenação porque o Tribunal a quo demonstrou elementos probatórios idôneos (depoimentos de policiais corroborados e demais provas) que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado por força da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MANOEL DA SILVA DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

MANOEL DA SILVA DIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; manteve-se a condenação porque o Tribunal a quo demonstrou elementos probatórios idôneos (depoimentos de policiais corroborados e demais provas) que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base, razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime fechado por força da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena do acusado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial