AREsp 2701688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de condenar pelo crime de tráfico de drogas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e vinculação do réu às drogas apreendidas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não terem sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição de Pedro Henrique em relação ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Henrique

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Suficiência das provas quanto à autoria referentes à apreensão em Maringá/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de condenar pelo crime de tráfico de drogas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e vinculação do réu às drogas apreendidas), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não terem sido apresentados fatos novos ou teses jurídicas aptas a modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição de Pedro Henrique em relação ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Pedro Henrique quanto ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.