HC 1048809 - DECISAO

HC 1048809 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que, com base em elementos concretos dos autos (operação policial com dados de inteligência, cerco, troca de tiros, prisão e apreensão de armas e munições, indicação de domínio de facção), formou convencimento sobre a existência do vínculo associativo estável exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; o reexame desse conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA CONCEICAO DE FREITAS; Paciente: FABIANO DA CONCEICAO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Menoridade Relativa (atenuante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Menoridade Relativa (atenuante)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA CONCEICAO DE FREITAS

Paciente

FABIANO DA CONCEICAO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 reexame de prova inviável na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que, com base em elementos concretos dos autos (operação policial com dados de inteligência, cerco, troca de tiros, prisão e apreensão de armas e munições, indicação de domínio de facção), formou convencimento sobre a existência do vínculo associativo estável exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06; o reexame desse conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.