HC 1049054 - DECISAO

HC 1049054 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, após minuciosa análise do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e dinheiro, balança, depoimentos policiais e demais circunstâncias), concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico de drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Contraditório, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Testemunhal Habeas Corpus Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS RODRIGUES LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Suficiência da prova oral e das apreensões para sustentar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que, após minuciosa análise do conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e dinheiro, balança, depoimentos policiais e demais circunstâncias), concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico de drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.