RvCr 5623 - ACORDAO

RvCr 5623 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (investigações de cerca de dois meses, campanas, apreensão de R$11.650,00 com versão incompatível dos acusados e confissão de depósito de drogas e arma), não havendo ilicitude na busca e apreensão; além disso, na revisão criminal o ônus de comprovação incumbe ao revisionando, que não apresentou prova pré-constituída capaz de afastar a versão policial; assim, não se verifica contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante (revisionando): MARLLON ROBYSON PINHEIRO TRELHA; Codenunciado: Thiesero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Revisão Criminal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MARLLON ROBYSON PINHEIRO TRELHA

Agravante (revisionando)

Thiesero

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  3. 3 Distribuição do ônus da prova na revisão criminal

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (investigações de cerca de dois meses, campanas, apreensão de R$11.650,00 com versão incompatível dos acusados e confissão de depósito de drogas e arma), não havendo ilicitude na busca e apreensão; além disso, na revisão criminal o ônus de comprovação incumbe ao revisionando, que não apresentou prova pré-constituída capaz de afastar a versão policial; assim, não se verifica contrariedade ao texto legal ou à evidência dos autos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.