AREsp 3031577 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 33 para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação da conduta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.