HC 1043660 - DECISAO

HC 1043660 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e lastro probatório relacionado à materialidade e autoria (apreensões, laudos, depoimentos e quebra de sigilo telemático situando o paciente como gerente), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita; adicionalmente, a figura do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação pelo art. 35, e não há ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: Jhony Silva Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus Cabimento
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Jhony Silva Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade e insuficiência de provas (alegado pela defesa)
  2. 2 Incompatibilidade entre tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) e condenação pelo art. 35
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e lastro probatório relacionado à materialidade e autoria (apreensões, laudos, depoimentos e quebra de sigilo telemático situando o paciente como gerente), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita; adicionalmente, a figura do tráfico privilegiado é incompatível com a condenação pelo art. 35, e não há ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 297/299)