AREsp 2978300 - DECISAO

AREsp 2978300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação à luz do art. 28 da Lei 11.343/06 implicaria revolver prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação probatória do Tribunal de origem (depoimentos, laudos e objetos indicativos de tráfico) e adotou-se o fundamento processual do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE JUSTINIANO NUNEZ; Agravante: MATHEUS SILVA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se a condenação por tráfico de drogas e a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Reincidência Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE JUSTINIANO NUNEZ

Agravante

MATHEUS SILVA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas são insuficientes para condenação ou justificam desclassificação para uso pessoal
  2. 2 Se é cabível o afastamento da agravante de reincidência e alteração do regime prisional
  3. 3 Se é aplicável a causa de diminuição do § 4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação à luz do art. 28 da Lei 11.343/06 implicaria revolver prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a avaliação probatória do Tribunal de origem (depoimentos, laudos e objetos indicativos de tráfico) e adotou-se o fundamento processual do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; manteve-se a condenação por tráfico de drogas e a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)