AREsp 3055996 - DECISAO

AREsp 3055996 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza prejudicialidade e ausência de interesse recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR BUZATTO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedido Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR BUZATTO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 Prejudicialidade quando HC e REsp veiculam idêntica pretensão
  3. 3 Aplicação do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que caracteriza prejudicialidade e ausência de interesse recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.