HC 1049532 - DECISAO

HC 1049532 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque os elementos constantes dos autos — apreensão de 316,14 g de crack, indícios de integração em organização criminosa e tráfico interestadual — demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a custódia preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: TAYNARA MEDINAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

TAYNARA MEDINAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP
  3. 3 Perigo à ordem pública em razão de integração em organização criminosa e tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque os elementos constantes dos autos — apreensão de 316,14 g de crack, indícios de integração em organização criminosa e tráfico interestadual — demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a custódia preventiva se mostra necessária e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.