HC 977769 - ACORDAO

HC 977769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundou-se adequadamente na insuficiência da quantidade de droga, isoladamente, para presumir dedicação a atividades criminosas, e os embargos visam apenas reexaminar o mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Quantidade De Droga, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Quantidade De Droga Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão impugnado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundou-se adequadamente na insuficiência da quantidade de droga, isoladamente, para presumir dedicação a atividades criminosas, e os embargos visam apenas reexaminar o mérito, o que é inadmissível nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.