HC 1049240 - DECISAO

HC 1049240 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o crime de tráfico, apoiando-se em elementos concretos (notadamente o fracionamento em 211 porções e a forma de acondicionamento) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Repercussão Geral (tema 506 Stf), Valoração De Depoimentos Policiais, Impossibilidade De Reexame Fático No HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Repercussão Geral (tema 506 Stf) Valoração De Depoimentos Policiais Impossibilidade De Reexame Fático No HC

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  3. 3 Suficiência das provas (fracionamento e depoimentos de agentes penais) para demonstrar tráfico

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o crime de tráfico, apoiando-se em elementos concretos (notadamente o fracionamento em 211 porções e a forma de acondicionamento) que afastam a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF, e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.