HC 1048405 - DECISAO

HC 1048405 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição ao recurso cabível; a dosimetria foi praticada no exercício da discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, sendo a majoração da pena-base justificada pela quantidade e diversidade das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação à traficância, a confissão informal não foi apreciada pela instância de origem e, por fim, a substituição da pena por restritivas é inviável diante da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado (acórdão APC N. 1501369 28.2025.8.26.0535): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado (acórdão APC N. 1501369 28.2025.8.26.0535)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de consideração de confissão informal como atenuante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização em substituição ao recurso cabível; a dosimetria foi praticada no exercício da discricionariedade judicial dentro dos parâmetros legais, sendo a majoração da pena-base justificada pela quantidade e diversidade das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos que evidenciam dedicação à traficância, a confissão informal não foi apreciada pela instância de origem e, por fim, a substituição da pena por restritivas é inviável diante da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.