HC 1049619 - DECISAO

HC 1049619 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus: havia fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura), a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por apreensão de 14 papelotes (6,7 g), confissão e depoimentos policiais consistentes, as circunstâncias indicaram finalidade comercial, o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de reincidência específica, não houve bis in idem, e a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO MELO DE MATOS; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Fundada Suspeita, Desclassificação, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Fundada Suspeita Desclassificação +3 more

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Parties

MARIO MELO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de reincidência

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus: havia fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento evasivo do paciente ao avistar a viatura), a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por apreensão de 14 papelotes (6,7 g), confissão e depoimentos policiais consistentes, as circunstâncias indicaram finalidade comercial, o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de reincidência específica, não houve bis in idem, e a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.