REsp 2242837 - DECISAO

A quantidade apreendida (22 g de cocaína) não é significativa para justificar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em patamar diverso do máximo; portanto, deve ser reconhecida a minorante no patamar máximo de 2/3, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cálculo Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Substituição Da Pena

Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cálculo Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Quantidade De Droga Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a fração de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado pode ser alterada para o grau mínimo de 1/6
2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem justificar redução da fração do art. 33, §4º em patamar diverso do máximo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
Restabelecer a sentença condenatória