AREsp 2783987 - DECISAO

AREsp 2783987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, circunstâncias, relatórios e depoimentos), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ADAO APARECIDO FLAUZINO; Ré: MARIA DE FÁTIMA BIBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADAO APARECIDO FLAUZINO

Agravante

MARIA DE FÁTIMA BIBO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reabertura da valoração de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, circunstâncias, relatórios e depoimentos), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.