HC 1027017 - ACORDAO

Parties: Impetrante: GILMAR DE JESUS SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Retroativa De Entendimento Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

GILMAR DE JESUS SALES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação retroativa do Tema Repetitivo 1139/STJ e da Súmula 444/STJ para reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da existência de inquéritos e ações penais em curso