HC 1011658 - DECISAO

HC 1011658 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão impugnado apresentou elementos mínimos de fundação da condenação (apreensões e depoimentos), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova, além de questões de dosimetria não terem sido examinadas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

RAMON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova para manutenção da condenação (negativa de autoria)
  2. 2 Exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Erro no critério de cálculo da fração da primeira fase da dosimetria (1/6 sobre o intervalo vs 1/6 sobre a pena mínima)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão impugnado apresentou elementos mínimos de fundação da condenação (apreensões e depoimentos), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver prova, além de questões de dosimetria não terem sido examinadas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se