HC 1028799 - ACORDAO

HC 1028799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de entorpecentes apreendida nos autos (25,9 g de crack, 1,7 g de cocaína, 16,6 g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para demonstrar, isoladamente, dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando-se assim a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; a reavaliação limitada de fatos incontroversos foi admitida na via do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Pacient E: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Pacient E

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida de drogas
  2. 2 Se a quantidade não expressiva de drogas, isoladamente, afasta o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a revaloração de fatos incontroversos em habeas corpus demanda revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de entorpecentes apreendida nos autos (25,9 g de crack, 1,7 g de cocaína, 16,6 g de maconha) não se mostrou suficientemente expressiva para demonstrar, isoladamente, dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, justificando-se assim a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; a reavaliação limitada de fatos incontroversos foi admitida na via do habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3