HC 1026922 - ACORDAO

HC 1026922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que evidenciam a habitualidade e dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, incluindo atos infracionais com conexão temporal, e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON BENTO DA SILVA; Parte Impugnada (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON BENTO DA SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Impugnada (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas podem ser utilizados para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é necessária conexão temporal entre atos infracionais e o delito para afastar a minorante
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos que evidenciam a habitualidade e dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, incluindo atos infracionais com conexão temporal, e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação imposta (pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e multa)