HC 959043 - ACORDAO

HC 959043 - ACORDAO

Manteve-se a decisão porque a agravada e o corréu beneficiado pelo habeas corpus estão na mesma situação jurídica, a quantidade de droga apreendida e a existência de outro processo em andamento não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e, considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, fixou-se a fração de redução da pena em 1/2.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravada: AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA; Corréu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA

Agravada

LEONARDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada, na mesma situação jurídica do corréu beneficiado por habeas corpus, pode ter os efeitos estendidos
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a existência de outro processo penal em andamento afastam a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Qual é a fração adequada de redução da pena considerando a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão porque a agravada e o corréu beneficiado pelo habeas corpus estão na mesma situação jurídica, a quantidade de droga apreendida e a existência de outro processo em andamento não impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e, considerando a natureza e quantidade das substâncias apreendidas, fixou-se a fração de redução da pena em 1/2.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estendeu os efeitos do habeas corpus concedido ao corréu LEONARDO à agravada AMANDA KAMILLE GUILHERME DA SILVA