HC 959043 - ACORDAO

HC 959043 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravada e o corréu beneficiado pelo habeas corpus estão na mesma situação jurídica, preenchendo-se os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a existência de outro processo penal em curso não foram suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, justificando a extensão dos efeitos do habeas corpus e a redução da pena na fração de 1/2.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravada: ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO; Corréu Beneficiado Por Habeas Corpus: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

ISABELLA VERTU DE QUEIROZ FAVARO

Agravada

LEONARDO

Corréu Beneficiado Por Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu em idêntica situação jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Influência da quantidade e da natureza das drogas e de ações penais em curso na fixação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravada e o corréu beneficiado pelo habeas corpus estão na mesma situação jurídica, preenchendo-se os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado; a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a existência de outro processo penal em curso não foram suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, justificando a extensão dos efeitos do habeas corpus e a redução da pena na fração de 1/2.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que estendeu os efeitos do habeas corpus ao corréu e reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena da agravada na fração de 1/2.