AREsp 3050308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o pedido de admissão, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensa violação federal (desclassificação para art. 28) exigiria reexame de fatos e provas — atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, tendo o Tribunal de origem fundamentos fáticos e probatórios (laudo, depoimentos policiais, balança e monitoramento) suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: DIONE GONCALVES DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONE GONCALVES DE JESUS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para sustentar a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para uso)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o pedido de admissão, mas negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensa violação federal (desclassificação para art. 28) exigiria reexame de fatos e provas — atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ —, tendo o Tribunal de origem fundamentos fáticos e probatórios (laudo, depoimentos policiais, balança e monitoramento) suficientes para sustentar a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.