HC 1046045 - DECISAO

HC 1046045 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar e desconstituir condenação imposta pelas instâncias ordinárias, especialmente quando transitada em julgado; além disso, a entrada no imóvel foi amparada por fundada suspeita (comportamento suspeito e veículo sob investigação) e o contexto probatório (quantidade e fracionamento das drogas) indica destinação ao comércio ilícito, não à posse para consumo, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004958-72.2024.8.24.0061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação, Revisão De Condenação, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Revisão De Condenação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CESAR REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004958-72.2024.8.24.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 desclassificação do delito para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar e desconstituir condenação imposta pelas instâncias ordinárias, especialmente quando transitada em julgado; além disso, a entrada no imóvel foi amparada por fundada suspeita (comportamento suspeito e veículo sob investigação) e o contexto probatório (quantidade e fracionamento das drogas) indica destinação ao comércio ilícito, não à posse para consumo, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.