AREsp 3008909 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a apreensão da variedade e quantidade de entorpecentes, bem como de petrechos do tráfico (balanças, embalagens e carregador de arma), constitui elemento fático idôneo para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a valoração dessas circunstâncias na dosimetria integra exame fático-probatório que o STJ não reavalía livremente por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: B. S. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrido para 6 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Busca Domiciliar, Regime Prisional, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade Da Busca Domiciliar Regime Prisional Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. S. M.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas e prova por apreensão de petrechos
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a apreensão da variedade e quantidade de entorpecentes, bem como de petrechos do tráfico (balanças, embalagens e carregador de arma), constitui elemento fático idôneo para demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a valoração dessas circunstâncias na dosimetria integra exame fático-probatório que o STJ não reavalía livremente por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrido para 6 anos de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a causa de diminuição de pena inserta no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.