RHC 217397 - ACORDAO

RHC 217397 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, diante da prisão em flagrante convertida em preventiva, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos maus antecedentes e da reincidência do agente, há fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Parties
Agravante: FLAVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDO MONTEIRO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos como indicativo de habitualidade no tráfico
  3. 3 Relevância da reincidência e maus antecedentes para caracterizar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, diante da prisão em flagrante convertida em preventiva, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos maus antecedentes e da reincidência do agente, há fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência consolidada da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva